Descrição:
Cabe em geral à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:Assegurar a respectiva liquidação e cobrança; Exercer a acção de inspecção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais; Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais; Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.
Missão
A DGCI é o serviço do Ministério das Finanças e da Administração Pública que tem por missão assegurar a administração dos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património, bem como de outros tributos que lhe forem atribuídos por lei, de acordo com as políticas e as orientações definidas pelo Governo.
Contactos
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Rua do Comércio n.º 49
1149-017 LISBOA
Telefone:
21 881 26 00
Fax:
21 881 29 38
Website:
Última actualização:
17-08-2010